Juiz Sérgio Moro concede à defesa de Odebrecht acesso a parte os autos da Operação Acarajé

Advogados do empreiteiro terão acesso a investigações contra o marqueteiro João Santana, Mônica Moura e o operador de propinas Zwi Skornicki

Falta de legislação federal dificulta combate à homofobia

Até o momento, nenhum projeto de lei que criminalize preconceito e discriminação por causa de orientação sexual ou identidade de gênero conseguiu ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional

Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias

Plenário aprovou projeto que exige farmacêutico responsável durante todo o expediente da farmácia

Doação ao nascituro

Tal doação é objeto de grande dissidência no meio doutrinário e academicista devido a questões concernentes a sua aceitação

Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito à nomeação

O reclamante participou do concurso público realizado pela reclamada, concorrendo a uma vaga existente na cidade de Ipatinga, tendo sido aprovado em segundo lugar.

Agravo de petição. Multas convencionais. Natureza dos créditos. Ronda serviços especiais de vigilância LTDA.

Os valores correspondentes às multas convencionais integram os créditos trabalhistas para todos os fins, não comportando outra classificação que não seja a privilegiada, perante a massa falida.

Secretariando Advogados - Porto Alegre

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de acórdão que confirmou decisão interlocutória, relativa à penhora deferida sobre parte de numerário existente em conta bancária: alegação de violação de sigilo bancário.

O Champinha

Luciano Pires é jornalista, escritor, conferencista e cartunista. Site: www.lucianopires.com.br

Ministro britânico nega existência de ordem de atirar para matar

Recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida.

Recurso improvido.

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

Soluções amistosas dão oportunidade ao Brasil de reparar danos a vítimas de violações

Denúncias de trabalho escravo e racismo em seleção de emprego geraram recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Outros casos ainda são analisados

Pátria chamada música

A língua portuguesa foi exaltada na música composta por Caetano Veloso e, nos remete ao histórico da língua e sua importância. Mas, precisamos mesmo de frátia.

Cobrança de Tarifa Interurbana pela Concessionária de Telefonia.

COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

A Consagração da Teoria dos Capítulos de Sentença no novo Código de Processo Civil

Partindo das construções doutrinárias acerca da teoria dos capítulos de sentença, este estudo se propõe a identificar as diversas previsões do Novo Código de Processo Civil que corroboram os fundamentos da técnica de cisão ideológica da decisão judicial. Além das repercussões geradas pela novidade do julgamento antecipado parcial do mérito na teoria da decisão judicial, são também apontadas as inovações do Novel Código no campo da teoria das nulidades, na dinâmica de distribuição dos encargos sucumbenciais e na seara executiva.

Sérgio Moro aceita denúncia e ex-ministro Antônio Palocci vira réu na Operação Lava Jato

Esta é a primeira vez que Palocci vira réu em um processo da Lava Jato. Outras 14 pessoas também foram denunciadas por corrupção e lavagem.

O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais

O escopo do presente artigo é analisar o direito ao processo justo, a partir de um exame concentrado nas garantias fundamentais estabelecidas pela conjectura constitucional em vigor. Corrobora a decisão justa uma análise sobre as características do devido processo legal, o qual postula todas as demais garantias processuais sob a perspectiva dos direitos fundamentais, tendo em vista o direito substancial como forma de tutela do direito material. O principal preceito para assegurar a legitimidade da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade no decorrer do processo, tendo em vista o meritório princípio do devido processo legal, com ênfase nas garantias processuais. A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e análise legislativa como técnicas de pesquisa.